Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESIDENCIAL MOINHO DE VENTO.

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Data Arquivo
decreto_3043_2025___libera_lotes_caucionados___moinho_de_vento.docx baixar arquivo