Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
CONCEDE PERMISSÃO DE USO NÃO  NÃO ONEROSA de BeNS PúblicoS que especifica  À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE GUAXUPÉ – APRAF.

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Data Arquivo
decreto_n._3.047___permissão_de_uso_apraf.doc baixar arquivo