Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA DECRETO N. 2.984/2025 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 2663, PUBLICADA EM 18.06.2019, DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_3048__2025_novo_adiantamentos.doc baixar arquivo