Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ESTABELECE DECLARAÇÃO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PROJETO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

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decreto_n._3.059___estabelece_declaração_para_fins_de_aprovação_de_projeto_simplificado,_nos_termos_do_código_de_obras_municipal,_lei_complementar_n._14,_de_26_de_novem.doc baixar arquivo