Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA DECRETO N. 2.409, DE 26 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA A LEI 2.820, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI 3.195, DE 08 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ACIONADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS.

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decreto_3062_2025_regulamento_transporte_aplicativo.doc baixar arquivo