Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n°_3.074,_de_05_de_agosto_de_2025____institui_a_comissão_técnica_de_proteção_à_mulher_em_situação_de_violência_no_município_de_guaxupé.doc baixar arquivo