Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_3076_2025__prorrogação___loteamento_jardim_imperial.docx baixar arquivo