Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a Lei 3.196/2025 que Dispões Sobre a Política de Proteção,  de Conservação  e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Guaxupé/MG.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_3101_2025_preço_público_licença_ambiental.doc baixar arquivo