Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Altera decreto 3.102, de 18 de setembro de 2025 que Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área destinada à implantação e manutenção de rede pública de escoamento de águas pluviais no Município de Guaxupé/MG.

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decreto_3104_2025_servidão_sebastião_affonso.doc baixar arquivo