Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.209/2025, alterada pela Lei Municipal n. 3.239/2025, que trata da concessão do Auxílio- Transporte a estudantes de curso superior e técnico referente ao 2º semestre de 2025, e dá outras providências.

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decreto_3115__auxlio_transporte.doc baixar arquivo