Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
CONCEDE CESSÃO DE USO NÃO  ONEROSA de BeM Público que especifica  À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB.

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Data Arquivo
decreto_3121__2025_cessão_de_uso_emurb.doc baixar arquivo