Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025

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decreto_3145_2025.doc baixar arquivo