Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre os valores de diárias para motoristas que atuarem no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio.

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decreto_n_3146_2025_diarias_tfd_para_2026.docx baixar arquivo