Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Determina que os Guardas Civis Municipais elencados exerçam as competências de trânsito.

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decreto_nº_3.157,_de_22_de_dezembro_de_2025___determina_competência_de_trânsito_aos_guardas_civis_municipais.docx baixar arquivo