Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta os arts. 53 c/c 69 da Lei Municipal nº 1.524/2001, para fins de arbitramento excepcional da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil, e atualiza valores de referência para o exercício de 2026.

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Data Arquivo
decreto_n_3159__atualiza_valores_para_o_exercicio_de_2026_para_fins_dos_artigos_53_c_c_art_69_ambos_da_lei_municipal_n_1_5242001.doc baixar arquivo