Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre as regras de transição entre o regime de férias-prêmio previsto na Lei Municipal nº 742/1977 e a licença-prêmio instituída pela Lei Municipal nº 3.243/2025, e dá outras providências.

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