Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA E ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO CULTURAL .

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decreto_nº_2.846____regulamenta_e_estabelece_preço_público_para_utilização_da_estação_cultural_..doc baixar arquivo