Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o §1º do Artigo 8º da Lei Municipal nº3.067 de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Município a outorgar a concessão dos espaços públicos existentes no Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, fixando preço público para utilização dos hangares números 02 e 04 para estacionamento de aeronaves.

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Data Arquivo
decreto_nº_2.866___aeroporto.doc baixar arquivo