Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a redução da jornada de trabalho do servidor portador do Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência, bem como daqueles que possuam dependentes nestas condições, conforme o disposto pela  Lei 3.103, de 16 de fevereiro de 2024.

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Data Arquivo
decreto_n°_2869___regulamenta_a_redução_da_jornada_de_trabalho_do_servidor_portador_do_transtorno_do_espectro_autista_ou_com_deficiência,_bem_como_daqueles_que_possuam.doc baixar arquivo