Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional criada por meio da lei municipal n. 1.965, de 30 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n.(s) 3.100/2024 e 3.116/2024.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.880___regulamenta,_no_âmbito_do_sistema_nacional_de_segurança_alimentar_e_nutricional_a_câmara_municipal_intersetorial_de_segurança_alimentar_e_nutricional.doc baixar arquivo