Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DO BEM ESTAR ANIMAL - COMBEA.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.881___nomeia_membros_do_conselho_de_bem_estar_animal___combea.doc baixar arquivo