Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024

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decreto_n°_2.884___lei_n°_3.121_de_25062024.docx baixar arquivo