Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.885___lei_n°_3.123_de_25062024___juliana.doc baixar arquivo