Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
CONCEDE PERMISSÃO DE USO NÃO NÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GUAXUPÉ - CONSEP.

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Data Arquivo
decreto_n_3229__2026_permissao_de_uso_consep.docx baixar arquivo