Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

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decreto_n°_2.895___regulamenta_o_processo_administrativo_de_responsabilização_(par)_nos_termos_dos_artigos_155_a_163_da_lei_federal_nº_14.133,_de_1º_de_abril_de_2021,_e.doc baixar arquivo