Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a Lei Municipal n. 3.109, de 23 de abril de 2024 que institui a Ouvidoria no âmbito do Município de Guaxupé em consonância com o disposto nas Leis Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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decreto_n°_2.904___regulamenta_ouvidoria.doc baixar arquivo