Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_2911_28_08_2024_especial_por_anulação.docx baixar arquivo