Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.

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decreto_2913___cancelamentos_de_restos_a_pagar.docx baixar arquivo