Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.135, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Município de Guaxupé, e dá outras providências.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.917____regulamenta_a_lei_3.135_de_2024___upa___consolidada.doc baixar arquivo