Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Estabelece o cronograma de desligamento de servidores e empregados públicos aposentados pelo regime geral de previdência social em atendimento ao disposto no artigo 67, inciso V da Lei Municipal n. 742, de 1º de setembro de 1977; §14, art. 37 cr/88 e aos Temas nºs 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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decreto_n°_2.928___cronograma_desligamento_de_servidores_públicos.doc baixar arquivo