Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Define as diretrizes para a organização da Regulação do Acesso às Especialidades Médicas nas Unidades de Saúde, e dá outras providências.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.934____regulação_saúde.doc baixar arquivo