Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA A LEI N.  2.714, de 17 de outubro de 2019, alterada pela Lei Municipal n. 2.876, de 28 de setembro de 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL – PSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n°_2.935___sus_animal.doc baixar arquivo