Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISCIPLINA A TRANSIÇÃO DE GOVERNO NESTE EXERCÍCIO DE 2024 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.936___transição_de_governo.doc baixar arquivo