Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ATUALIZA VALORES DE TAXAS PREVISTAS NO ART. 142 DA LEI Nº 1.524/2001 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_n°_2.661_____atualiza_valores_de_taxas_previstas_no_art._142_da_lei_nº_1.5242001_(codigo_tributário_municipal).doc baixar arquivo