Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre os critérios para o enquadramento dos bens de consumo comuns e de luxo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Guaxupé.

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decreto_n°_2.664____caracterização_de_produtos_nova_lei.doc baixar arquivo