Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o procedimento auxiliar de Credenciamento, art. 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras Providências.

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decreto_n°_2.666___procedimento_auxiliar_credenciamento.doc baixar arquivo