Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre os agentes de contratação; equipe de apoio; comissão de contratação no âmbito da administração direta e indireta  do Município de Guaxupé, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_n°_2.668___regulamenta_comissão_de_apoio_nova_lei_licitações.doc baixar arquivo