Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.671___declara_de_utilidade_pública_para_fins_de_desapropriação_amigável.doc baixar arquivo