Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a Lei nº 2.792 de 25 de agosto de 2020, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_n°_2.682___regulamenta_a_lei_nº_2.792_de_25_de_agosto_de_2020,_que_cria_a_coordenadoria_municipal_de_proteção_e_defesa_civil_–_compdec.doc baixar arquivo