Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de Servidão Pública Administrativa, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa Mg, os terrenos situados no Município de Guaxupé-MG, necessários a implantação do Sistema de Esgotamento de Sanitário da sede municipal.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.691___copasa_servidão_e.t.e..doc baixar arquivo