Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
 Atualiza os valores de diárias para motoristas que atuarem no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.706___atualização_dos_valores_das_diárias_de_viagens_dos_motoristas_tfd.docx baixar arquivo