Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOA VISTA.

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decreto_n°_2.729___dispõe_sobre_a_liberação_de_lotes_caucionados_do_loteamento_residencial_boa_vista_e_revoga_decreto_n°_2.722.docx baixar arquivo