Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_nº_2.749___superávit.doc baixar arquivo