Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_n°_2.757___cancelamentos_de_restos_a_pagar.docx baixar arquivo