Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta a Lei Municipal Nº 2.832, de 4 de Maio de 2021, que cria o Projeto Banco Verde e autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.

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Data Arquivo
decreto_n°_2.758____regulamenta_banco_verde.doc baixar arquivo