Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.313/2014 QUE DISPÕE SOBRE: “REDUZ AS FAIXAS SALARIAIS ESTABELECIDAS PELO ART. 31, ANEXO VI, DA LEI Nº 1.396/1998”.

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decreto_n°_2.761_regulamenta_a_lei_1396_98_abel_(3).doc baixar arquivo