Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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decreto_nº_2.773___superávit.docx baixar arquivo