Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Regulamenta o rito procedimental específico a ser adotado pela Administração Pública municipal no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 67, inciso v da lei municipal n. 742, de 1º de setembro de 1977, e aos Temas nº 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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decreto_n°_2.794____procedimento_vacância.doc baixar arquivo