Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2023
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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decreto_n°_2.809___excesso_arrecadação_lc_171_2023_saúde.docx baixar arquivo