Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O DECRETO N. 3.194, DE 05 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA QUE ESPECIFICA.

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Data Arquivo
decreto_n_3232_2026_altera_decreto_3194_2026_utilidade_publica_distrito_industrial_ii.docx baixar arquivo